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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 12:40
Isenção de imposto de renda. Pensionista de militar anistiado.
É firme na Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 11:38
Agravo Interno no Mandado de Segurança. CPC/2015
Processual Civil. Anistiado Político.
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Doutrina » Internacional Publicado em 03 de Fevereiro de 2022 - 13:02
O Instituto do Asilo Politico à luz do Direito Internacional
O escopo do presente é analisar o instituto do asilo político à luz do direito internacional.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 12:15
Tribunal Federal confirma indenização a anistiado político
Autor da ação comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2005 - 09:56
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:10
Turma garante reenquadramento funcional a anistiado
Decisão determinou, ainda, o pagamento das diferenças salariais correspondentes a concessão a partir do efetivo retorno do empregado
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 17:35
Anistiado político incorpora promoções concedidas durante afastamento
Trabalhador teria sido demitido em razão de medida do governo Collor que exonerou diversos fincionários públicos; ao ser readmitido por força da anistia após a Lei 8.878/94, funcionário ajuizou ação pedindo diferença referente a progressão salarial
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 13:20
Processual civil e administrativo. Recurso especial.
Militar. Anistia política. prescrição. Inocorrência.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2008 - 10:20
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 10:02
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 18:17
Aposentadoria de anistiado concedida à Lula é regular
Concessão obedeceu às exigências impostas pela Constituição Federal
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2007 - 14:41
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2006 - 12:01
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 12:49
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2008 - 10:23
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2015 - 12:12
Decisão do TRF3 nega a anistiado político receber dupla indenização
Apelante já havia recebido indenização administrativa, impedindo a reparação por danos morais, segundo jurisprudência do STJ aplicada ao caso
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 12:30
JT garante promoções a empregado anistiado da CONAB
Empregadora foi condenada a enquadrar corretamente o empregado, considerando as promoções do período, além de pagar-lhe os benefícios como foi feito com os outros empregados
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 20:20
TRF nega acúmulo de indenizações a esposa de anistiado político
Turma negou pensão mensal à viúva de parlamentar pelos dezoitos anos que o marido ficou impedido de exercer seus direitos políticos
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2007 - 12:18
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2005 - 12:00